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Direito

Curso: Orçamento Público

CATEGORIA:

Direito

Detalhes:

Este curso aborda conteúdos sobre conceitos de Orçamento Público, apresentando o contexto de Orçamento, Leis Orçamentárias, Plano Plurianual na Constituição Federal vigente.

Conteúdo Programático
  • Compreendendo o orçamento público
  • Programa de trabalho
  • Princípio da legalidade
  • A tramitação do Orçamento na Câmara
  • A execução do orçamento
  • O processo de negociação
  • O contrato
  • O controle social do contrato orçamentário
  • Conselhos e fundos: o controle social direto
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