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Direito

Curso: Introdução a Fiscalização Tributária

CATEGORIA:

Direito

Detalhes:

Em direito tributário, refere-se aos procedimentos de cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em dívida ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, o que faz iniciar a fase de cobrança judicial.

Conteúdo Programático
  • Direito tributário e seus conceitos gerais
  • Código tributário nacional
  • A tributação: fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade
  • Poder tributário: competência e capacidade ativa
  • Obrigações tributária: natureza, conceito, espécies
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