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Direito

Curso: Introdução ao Direito Fiscal

CATEGORIA:

Direito

Detalhes:

É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.

Conteúdo Programático
  • Noção, Objeto e Natureza do Direito Fiscal
  • As fontes do Direito Fiscal
  • Interpretação e aplicação das normas fiscais
  • A relação jurídica fiscal
  • A atividade administrativa fiscal
  • Diretrizes orientadoras do Direito Fiscal
  • Princípio da igualdade
  • Princípios de procedimento tributário
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