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FORMULÁRIO DE CADASTRO ABAIXO:

Curso: Introdução à Políticas Públicas

CATEGORIA:

Administração

Detalhes:

O direito processual penal é a área do direito que estuda e atua na aplicação jurisdicional do direito penal objetivo pelo Estado soberano no julgamento de um acusado de praticar um crime. O processo penal é o instrumento utilizado para a realização da jurisdição penal, averiguando as provas alegadas pelas partes e investigações realizadas.

Conteúdo Programático
  • O que é um inquérito policial
  • A conceituação e características da Ação Penal
  • Competência
  • Prisão
  • Elementos do Processo Penal
  • Habeas corpus e sua utilização
  • Provas
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